Orientações - Direitos do Diabético



Leis


A Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista-ADJ  desde 1992 vem se
preocupando em esclarecer não só aos seus associados como a todos os portadores
de diabetes, familiares e comunidade em geral, que os cuidados com a diabetes
envolvem a educação em diabetes, o tratamento  adequado e o conseqüente acesso
ao mesmo.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, segundo determina nossa Constituição
Federal ( artigo 196 e seguintes), chamada de constituição cidadã, e a Lei Orgânica
da Saúde, Lei 8080/90(artigo 7º,I). Nesse sentido, qualquer cidadão tem o direito de
ser atendido pelo sistema público de saúde sempre que necessário para a proteção
ou recuperação de sua saúde. Uma das diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde é
justamente o atendimento integral, que consiste no fornecimento tanto das ações e
serviços de saúde preventivos como dos assistenciais ou curativos (artigo 198, II da
Constituição Federal; artigos 5º, II e 7º, II da Lei 8080/90).

Sabemos que colocar isto em prática não é fácil  para o cidadão. O atendimento e a
busca dos direitos não é fácil e é  necessário  muita determinação e informações
adequadas e também é preciso enxergar que ao buscar resolver um problema pessoal,
você também pode contribuir para a melhoria do Sistema de   Saúde como um todo,
fazendo um bem para toda a sociedade.

LEIS FEDERAIS



Lei nº 11.347 de 27/09/2006- prevê a distribuição gratuita de medicamentos e
insumos aos portadores de diabetes, inscritos em um programa de educação em
diabetes.
 
Portaria Ministerial nº 2583 de 10/10/07-  Define o elenco de medicamentos e
insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde( clique aqui).

Lei nº 7713 de 22/12/1988 – No artigo 6º, inciso XIV, está prevista a isenção de 
imposto de renda para os portadores de diabetes que já possuam complicações da
diabetes, tais como: cegueira, cardiopatia e nefropatia graves.

Lei º 11.052 de 29/12/2004,   que altera o inciso XIV da Lei n° 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de
1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos
percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL



EM SÃO PAULO:

Lei Estadual nº 10782, de 09/03/2001 - Define diretrizes para uma política de
prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do
Sistema Único de Saúde, no Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DIABETES EM SÃO PAULO

1- Decreto Municipal nº 43.237, de 22/05/2003 - Regulamenta a Lei n° 13.285, de
09-01-2002, que cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

2 - Lei 11.766- 17/05/95- Municipal- Institui o Dia Municipal de Prevenção ao
Diabetes e dá outras providências.

3 - Lei 11.845-06/07/1995- Municipal- Institui no Municipio de São Paulo o
programa de doação de seringas descartáveis e insulina a portadores de Diabetes
Melittus  em toda a Rede Municipal de Saúde.

4 - Lei 12.496- 10/10/1997 – Municipal- Altera o art. 3º da Lei nº 11.845, de
06/071995.

5 - Lei 10.816- de 01/06/2001- Institui o dia Estadual de Prevenção do Diabetes,
com o objetivo central  de examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar
preventivamente sobre o diabetes.

6 -  Lei 13.205- 08/11/2001- Dispõe  sobre  a obrigatoriedade das escolas e creches
municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda
escolar.

8 -  Lei 13.285- 09/01/2002- Municipal- Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes
e á Anemia Infantil, na rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

9 - Lei 13.445- 23/10/2002- Dispõe sobre alteração ao artigo 2º da Lei 11.845, de
06/07/1995, que institui o programa  de doação de seringas descartáveis e insulina
aos portadores de diabetes melittus e dá outras providências.

NO RIO DE JANEIRO:

Lei Estadual nº 1751, de 26/11/1990 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de poder
público instituir, como direito do cidadão, uma política de saúde preventiva do
diabetes no Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 3436, de 03/07/2000 - Dispõe sobre a criação de campanhas
permanentes de prevenção, controle à diabetes pelo poder executivo em todo Estado
do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 3885, de 26/06/2002 - Define diretrizes para uma política de
prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do
Sistema Único de Saúde, no Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 4119, de 1º/07/2003 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de
medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e à monitorização da glicemia
capilar aos portadores de diabetes. Para receber o benefício, o paciente deve estar
inscrito no cadastro para pessoas com diabetes em unidade de saúde do Estado do
Rio de Janeiro.

NO DISTRITO FEDERAL:

Lei Distrital 640, de 10/01/94 - Dispõe sobre a distribuição de medicamentos e tiras
reagentes no Distrito Federal.

NO RIO GRANDE DO SUL:

Portaria nº 74, de 27/12/2002 - A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do
Sul aprovou a concessão de insumos adicionais necessários à monitorização
domiciliar da glicemia capilar aos usuários do Sistema Único de Saúde, que estejam
sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados, dentro da área de
abrangência de cada coordenadoria de saúde. Fica estabelecido, então, que serão
fornecidos glicosímetros e 100 fitas reagentes, mensalmente, para indivíduos
portadores de Diabetes Mellitus tipo 1 em tratamento intensivo com insulina.

NO PARANÁ:
Lei Municipal nº 2661, de 30/09/2002 - Define diretrizes para uma política de
prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do
município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

MATO GROSSO DO SUL:

Lei Estadual nº 2.611, de 9 de bril de 2003- Estabelece diretrizes para a implantação
de política de prevenção e atenção integral à saúde do cidadão portador de diabetes,
e dá outras providências.( Esta é uma lei de Campo Grande/MS).

EM PERNANBUCO:

Lei Estadual nº 12565, de 26/04/2004 - Define diretrizes para uma política de
prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do
Sistema Único de Saúde.

Legislação Federal



Lei nº 12.401, de 28/04/11 DOU de 29/04/11 p.1 – seção 1 nº 81 – Altera a Lei
nº 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a
incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.